Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



Importante: Todos os documentos armazenados para fins de Parecer e exibição pelo Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Art 6º O Subsecretário de Operação de Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíTeimavive que se responsabilizará pelo controle do toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado de Transportes dos papeis cuja aprovação a ela compete.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores do outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria de Estado do Transportes criará uma substituiçãeste dos papelada em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

Dessa FORMATO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverão observar as seguintes normas para trajes e aparência pessoal:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei por Processo Civil.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas por operaçãeste registradas nos novos papeis, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente estes detalhes a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do base pública, não há que se Debater em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o tratado de cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Parágrafo Único: A identificaçãeste de pessoas de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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